Anulação da Privatização da Eletrobras?

O Coletivo Ativista protocolou uma solicitação formal ao Ministério Público Federal (MPF), pedindo a anulação da privatização da Eletrobras e a reestatização da empresa.

A denúncia, registrada sob o número 1.16.000.003379/2024-70, tramita como Notícia de Fato (NF) na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), no 28º Ofício, sob a responsabilidade do procurador Gabriel Pimenta Alves.

O caso está vinculado à 2ª Câmara Criminal e à Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), com foco em apurar possíveis crimes de peculato relacionados ao processo de privatização. 

A movimentação inicial foi registrada em 10 de dezembro de 2024 e está sob análise do Procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart (PR-DF/GABPR11-MMGG).

As Bases da Solicitação

O pedido é fundamentado em princípios constitucionais, aspectos técnicos e possíveis irregularidades no processo de privatização conduzido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre os pontos levantados, destacam-se:

1. Violação de Princípios Constitucionais

• Irregularidades administrativas que desrespeitam o Art. 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da moralidade e eficiência.

2. Possíveis Crimes

• Indícios de estelionato (Art. 171), peculato (Art. 312) e prevaricação (Art. 319) cometidos por agentes públicos e privados.

3. Comprometimento da Soberania Nacional

• A gestão privada comprometeu o controle estatal sobre um setor estratégico, colocando em risco a segurança energética e o interesse público.

4. Impactos Negativos

• A desconsideração de compromissos internacionais de sustentabilidade e relatos de precarização das condições de trabalho na Eletrobras desde a privatização.

Medidas Requeridas

O Coletivo Ativista solicitou ao MPF:

• Investigação de Irregularidades: Apuração detalhada sobre possíveis violações constitucionais e crimes no processo de privatização.

• Anulação do Processo: Ação judicial que leve à anulação da privatização com base em irregularidades administrativas e prejuízos à soberania nacional.

• Reestatização: Adoção de medidas legislativas para que a Eletrobras volte ao controle estatal.

• Auditoria Pública: Verificação independente de possíveis desvios de conduta ou má gestão desde a privatização.

• Fortalecimento da Governança Pública: Recomendação para a implementação de políticas que reforcem a gestão pública do setor elétrico.

O Processo no MPF

A denúncia encontra-se em análise pelo 28º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, no âmbito da 2ª Câmara Criminal. 

A tramitação envolve a apuração de possíveis crimes de peculato relacionados ao caso, o que reforça a gravidade das alegações apresentadas.

O Que Está em Jogo?

Desde a privatização, a Eletrobras passou a operar sob gestão majoritariamente privada, com impactos diretos na soberania energética do Brasil e na acessibilidade da energia para a população. 

Especialistas apontam ainda para o risco de aumento no custo da energia, precarização dos serviços e perda de lucros que anteriormente eram revertidos para a União.

A privatização da Eletrobras representa um ataque à soberania nacional e aos direitos do povo brasileiro. Lutamos para que os interesses coletivos prevaleçam sobre os interesses privados, garantindo um setor elétrico sustentável e acessível.

Próximos Passos

Aguardamos a abertura de procedimentos investigativos e um posicionamento do Ministério Público Federal sobre o caso. A luta pela reestatização da Eletrobras segue como prioridade na defesa da segurança energética e do desenvolvimento sustentável do país.