Procuradoria da República do Ceará analisa pedido de reestatização da CAGECE
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Ceará (PR-CE), está analisando o pedido do Coletivo Ativista para que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE) seja reestatizada.
O processo PR-CE-00070461/2024 autuado em 12 de novembro de 2024, argumenta que a privatização da CAGECE trouxe consequências graves à população, violando direitos constitucionais básicos, como o acesso à água e ao saneamento.
A privatização da CAGECE, celebrada no final de 2022 e sancionada no início de 2023 por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), trouxe aumentos significativos nas tarifas de água e esgoto, dificultando o acesso ao serviço para a população de baixa renda.
O Ofício cita que esse impacto financeiro coloca em risco a dignidade e a saúde pública, especialmente nas áreas mais vulneráveis do estado.
A solicitação se fundamenta sua com estudos que demonstram que o controle privado de serviços essenciais, especialmente em países em desenvolvimento, frequentemente aumenta as tarifas sem melhorias correspondentes na cobertura ou qualidade dos serviços.
No Ceará, a realidade parece confirmar esse alerta, com a população pagando mais caro por um serviço sem garantia de acesso universal.
O pedido também questiona a conformidade da privatização com a Constituição Federal, que, em seu artigo 175, confere ao poder público a responsabilidade pela titularidade dos serviços de saneamento.
A lógica privatista prioriza áreas urbanas mais rentáveis em detrimento das áreas periféricas e menos lucrativas, coloca em risco a continuidade e a transparência dos serviços de saneamento.
O Núcleo de Tutela Coletiva da PR-CE, responsável pela análise do caso, registrou o recebimento da demanda em 13 de novembro de 2024, e o caso segue em tramitação.
Esperamos junto ao MPF reverter a privatização e garantir um modelo de gestão pública que assegure o acesso igualitário ao saneamento.
Essa mobilização representa um passo importante na defesa dos direitos fundamentais da população cearense, além de reforçar a importância de uma gestão de saneamento público comprometida com o bem-estar social e ambiental.
Esperamos a garantia de um modelo de saneamento que valorize a saúde, a dignidade e a justiça social, priorizando as necessidades das comunidades mais vulneráveis do Ceará.
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