MPF Acolhe Pedido de Reestatização da CEDAE
O Ministério Público Federal (MPF) acolheu formalmente a solicitação do Coletivo Ativista pela Água e Saneamento para a reestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), cuja gestão foi privatizada em 2021 e está atualmente sob a responsabilidade da empresa Águas do Rio.
A denúncia, autuada no último dia 12 de dezembro, aponta irregularidades no processo de privatização e solicita medidas para anular a concessão, garantindo que o controle dos serviços de água e saneamento volte às mãos do poder público.
A tramitação, registrada sob o número PR-RJ-00138720/2024, já foi encaminhada para a Divisão Cível Judicial da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
A mobilização do MPF atende a um ofício detalhado que denuncia problemas como tarifas excessivas, má gestão e descaso com comunidades vulneráveis.
A medida reacende o debate sobre o impacto da privatização em serviços essenciais, como o saneamento básico, e o papel do Estado na garantia do interesse público.
História e Impacto da Privatização da CEDAE
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) foi privatizada em 2021, com promessas de modernização, eficiência e universalização do acesso ao saneamento básico.
Contudo, o cenário pós-privatização tem sido marcado por um aumento significativo nas tarifas, interrupções nos serviços e falta de investimentos em áreas de baixa rentabilidade.
Criada em 1975, a CEDAE surgiu da fusão de três empresas – a Companhia Estadual de Águas da Guanabara (Cedag), a Empresa de Saneamento da Guanabara (Esag) e a Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (Sanerj) – durante a integração dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
Ao longo de décadas, a companhia enfrentou desafios como a falta de investimentos consistentes e pressões políticas, mas sua privatização trouxe novas dificuldades que agora motivam o pedido de reestatização.
As Alegações
O ofício enviado ao MPF aponta para uma série de irregularidades e impactos negativos resultantes da privatização, divididos em três eixos principais:
Conformidade Constitucional: Verificação de possíveis violações aos princípios constitucionais, incluindo a função social da propriedade e a justiça social.
Impactos Sociais e Econômicos: Avaliação das consequências para comunidades vulneráveis, que enfrentam aumentos tarifários e acesso precário aos serviços.
Regularidade e Transparência: Questionamentos sobre a lisura do processo licitatório e o cumprimento de metas de universalização previstas no contrato de concessão.
Medidas Solicitadas
Entre as ações requeridas pelo coletivo estão:
Anulação da Concessão: Em caso de confirmação de irregularidades processuais, busca-se a nulidade do contrato com a Águas do Rio.
Reestatização da Companhia: Retorno da gestão ao poder público para assegurar o atendimento ao interesse coletivo.
Reparação ao Consumidor: Compensação financeira aos usuários prejudicados por falhas nos serviços ou cobranças indevidas.
O Direito ao Saneamento e a Função Social da Propriedade
A Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, estabelece que o saneamento básico é um direito universal e essencial à dignidade humana. Nesse sentido, a privatização precisa respeitar os princípios da modicidade tarifária e da universalização do acesso.
O artigo 174 da Constituição também destaca o papel do Estado como regulador da ordem econômica, especialmente em setores estratégicos para o bem-estar coletivo. Esses dispositivos sustentam o pedido de reestatização, como forma de garantir que o interesse público prevaleça sobre o lucro privado.
Desafios e Perspectivas
O acolhimento da denúncia pelo MPF é um marco importante na luta pela reestatização da CEDAE. O caso não apenas traz à tona os desafios enfrentados pela população fluminense, mas também contribui para um debate nacional sobre o modelo de gestão de recursos hídricos e outros serviços essenciais.
Enquanto o processo segue em tramitação, cresce a expectativa de que a análise detalhada das irregularidades traga respostas concretas e medidas que priorizem os direitos fundamentais da população. O desfecho do caso poderá determinar o futuro da gestão de água e saneamento no Rio de Janeiro e, possivelmente, influenciar outras privatizações pelo Brasil.
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