DIGNIDADE AO TRABALHADOR

MPF Encaminha ao MPT Solicitação de Piso Salarial Nacional para Trabalhadores do Setor de Saneamento

Em resposta à solicitação formalizada pelo Coletivo Ativista, que propôs a criação de um piso salarial nacional equivalente a dois salários mínimos para trabalhadores do setor de saneamento público e privado, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu encaminhar a questão ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para análise e providências. 

A medida ocorre em função da competência legal atribuída ao MPT para tratar de questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho e à regulação de normas trabalhistas.

Solicitação

A petição apresentada destacou a necessidade de valorização profissional de trabalhadores que desempenham atividades essenciais para a saúde pública e o meio ambiente. Entre os setores envolvidos, incluem-se:

• Abastecimento de água e esgotamento sanitário: Encanadores, Pedreiros, Operadores e Auxiliares que garantem o fornecimento e a qualidade dos recursos hídricos.

  
  

• Operação de aterros sanitários: Profissionais que lidam com o manejo e disposição final de resíduos sólidos.

  
  

• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: Gari, coletores, motoristas de caminhões de coleta e trabalhadores de triagem de resíduos.

  
  

• Outros serviços correlatos: Eletricistas, mecânicos e administrativos vinculados diretamente ao saneamento ambiental.

  
  

Também sugerimos a adoção de critérios específicos para a implementação do piso salarial, como:

1. Estudos Técnicos e Econômicos: Avaliação detalhada da viabilidade financeira e econômica, considerando custos regionais e impactos no setor.

   
   

2. Atualizações Periódicas: Adoção de índices oficiais de inflação e produtividade para reajustes justos.

   
   

3. Diálogo Institucional: Envolvimento de sindicatos, empresas, órgãos reguladores e sociedade civil em um processo transparente e inclusivo.

   
   

Posição do MPF e Enquadramento Jurídico

A análise inicial do MPF ressaltou que as questões apresentadas estão diretamente ligadas ao cumprimento de normas de saúde, segurança e condições de trabalho, áreas de competência do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido pela Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, decisões anteriores do STF, como as proferidas na Reclamação nº 49.516 e na Ação Cível Originária nº 2.169, reafirmaram que o meio ambiente de trabalho saudável é direito de todos os trabalhadores, independentemente de regimes jurídicos, sendo a Justiça do Trabalho responsável por julgar demandas que envolvam condições laborais e proteção dos direitos trabalhistas.

Com base nesse entendimento, o MPF decidiu declinar a atribuição e encaminhar a representação ao MPT da 10ª Região, responsável por Brasília e Tocantins.

Impactos Esperados e Próximos Passos

Caso a proposta avance, a implementação de um piso salarial nacional para trabalhadores do saneamento pode ter os seguintes benefícios:

• Valorização Profissional: Reconhecimento do papel crítico dos trabalhadores do saneamento no bem-estar público e na preservação ambiental.

  
  

• Equidade Regional: Estabelecimento de padrões salariais mínimos que considerem disparidades econômicas entre as regiões do país.

  
  

• Fortalecimento do Setor: Melhoria das condições de trabalho, o que pode impactar positivamente a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

  
  

O MPT deverá avaliar a viabilidade da proposta e, caso necessário, promover diálogos com sindicatos, empresas e entidades reguladoras, além de estudos técnicos para embasar medidas legislativas ou administrativas.

A criação de um piso salarial nacional representa mais do que uma reivindicação econômica, mas também uma luta por dignidade, justiça social e melhoria da qualidade de serviços essenciais para a sociedade brasileira.