FUNDO DE REPARAÇÃO HISTÓRICA DA ESCRAVIDÃO

Brasília, 31 de janeiro de 2025

Em um marco histórico para a luta por justiça racial e reparação histórica, o Coletivo Ativista protocolou, nesta quarta-feira (31), um requerimento formal junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a instituição de um Fundo de Reparação Histórica da Escravidão. 

A iniciativa tem como base o recente reconhecimento, pelo Presidente da República Portuguesa, da responsabilidade histórica de Portugal pelo tráfico transatlântico de africanos escravizados, bem como os impactos sistêmicos e duradouros desse crime contra a humanidade.

Fundamentação Jurídica 

O pedido se ancora no princípio da justiça reparatória, amplamente reconhecido por organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a União Africana, além de precedentes internacionais que demonstram a viabilidade de medidas compensatórias a descendentes de populações historicamente exploradas.

O documento enviado à PGR ressalta que o tráfico transatlântico de escravizados e o sistema escravocrata no Brasil não apenas privaram milhões de indivíduos de sua liberdade, mas também estabeleceram um ciclo intergeracional de exclusão social e econômica. 

Essa dinâmica se reflete até os dias atuais em desigualdades raciais, dificuldade de acesso à educação de qualidade, saúde, moradia e oportunidades de mobilidade social.

Estudos como o Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que a população negra e indígena segue sendo desproporcionalmente afetada por pobreza, violência estrutural e marginalização institucional.

A estrutura do fundo no Brasil poderia financiar políticas públicas de combate às desigualdades raciais, incentivo à valorização do patrimônio cultural afro-brasileiro e indígena, além de programas educacionais e econômicos que promovam inclusão e equidade social.

Aspectos Financeiros e Governança do Fundo

O requerimento propõe um modelo de captação de recursos com base nos seguintes mecanismos:

• Tributação especial sobre herdeiros de ex-escravocratas, incluindo descendentes de traficantes negreiros, latifundiários e industriais que se beneficiaram diretamente da mão de obra escravizada.

• Cobrança de contribuição compulsória de empresas e instituições bancárias com histórico de envolvimento no sistema escravocrata.

• Parcerias internacionais, especialmente com Portugal, para destinação de verbas ao fundo.

  
  

Os recursos arrecadados seriam destinados ao financiamento de programas como:

• Habitação popular para a população negra e quilombola;

• Investimentos em educação, incluindo bolsas de estudo e fortalecimento de escolas em regiões periféricas;

• Apoio ao empreendedorismo negro e ao desenvolvimento econômico de comunidades vulneráveis;

• Políticas de saúde pública voltadas às populações mais afetadas pelo racismo estrutural.

  
  

A governança do fundo contaria com um comitê gestor composto por representantes do Ministério Público Federal, movimentos sociais, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil, além da implementação de uma auditoria independente para fiscalizar a aplicação dos recursos.

Desdobramentos e Expectativas

Com o requerimento formalizado junto à PGR, espera-se que o Ministério Público Federal avalie a viabilidade jurídica e estratégica da iniciativa, bem como adote as providências necessárias para sua implementação.

A proposta também visa estimular o debate público sobre a responsabilidade do Estado brasileiro na adoção de medidas efetivas para reparar os danos históricos da escravidão e enfrentar as desigualdades estruturais que persistem na sociedade contemporânea.

A criação do Fundo de Reparação Histórica da Escravidão representaria um passo significativo na promoção da justiça racial e no reconhecimento das dívidas históricas do Brasil com suas populações afrodescendentes e indígenas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva.