FUTURO DO PARQUE ABAITÉ

Ministério do Meio Ambiente Encaminha Pedido de Estudo Ambiental para Reforma do Parque do Abaeté

Foto: Paulo Lourenção 

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do Ofício Circular nº 1018/2024, encaminhou no dia 6 de Setembro de 2024 ao Secretário Municipal de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-Estar e Proteção Animal (SECIS) de Salvador Ivan Euler Pereira de Paiva e ao Gabinete da Diretora-Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos  (Inema) representado por Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins e Welton Luiz Costa Rocha, o pedido de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) referente à requalificação do Parque do Abaeté, em Salvador.

O documento, assinado eletronicamente pelo Chefe de Gabinete da Ministra, Daniel Pinheiro Viegas, foi recebido pelo Ministério em 2 de setembro de 2024, por solicitação do Coletivo Ativista. O objetivo do coletivo é garantir que a reforma do parque seja realizada em conformidade com as normas ambientais, considerando que o local abriga uma lagoa em processo administrativo de tombamento n. 01450.001412/2019-40 e no 1148-T-1985 da série histórica.  e está inserido em uma Área de Proteção Ambiental (APA) Lagoas e Dunas do Abaeté.

Segundo o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Lagoas e Dunas do Abaeté no capítulo 1:

“Parágrafo Único – A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LAGOAS E DUNAS DO ABAETÉ, criada nos termos do Decreto Estadual Nº 351 de 22 de setembro de 1987, está localizada a nordeste de Salvador e sua extensão compreende os territórios dos bairros de Itapuã, Stella Mares e Praia do Flamengo e possui uma área de aproximadamente 1.800ha. Foi criada e posteriormente zoneada com o objetivo de garantir a conservação de remanescentes da restinga e o sistema de dunas e lagoas, assim como assegurar o desenvolvimento econômico, dando ênfase á atividade turística voltada para o ecoturismo. Administrada pelo INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a APA Lagoas e Dunas do Abaeté é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com a Lei Federal de nº 9.985 de 18 de julho de 2000, a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, contemplando cenários de rara beleza, rica variedade de ecossistemas e paisagens naturais.”

Importância dos Estudos de Impacto Ambiental e de Vizinhança

A requalificação do Parque do Abaeté exige uma análise minuciosa dos impactos ambientais que as obras podem provocar, especialmente por sua localização em uma APA e pela presença da Lagoa do Abaeté, um patrimônio natural em vias de ser tombado. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) visa avaliar os possíveis danos à fauna, flora e recursos hídricos da área, além de verificar se as atividades humanas propostas respeitam os limites da preservação ambiental.

Já o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foca nas consequências da reforma para as comunidades do entorno, considerando aspectos como o fluxo de pessoas, a qualidade de vida dos moradores locais e a infraestrutura necessária para atender a um parque requalificado. O EIV busca garantir que o projeto de melhoria do parque seja harmonioso com o desenvolvimento urbano sustentável.

Benefícios e Desafios da Reforma

Entre as principais melhorias previstas estão a revitalização dos espaços de convivência, a ampliação de áreas verdes, a construção de ciclovias e o reforço da segurança do parque.

Contudo, devido à sensibilidade ambiental da região, será essencial garantir que intervenções, como a ampliação de trilhas e áreas de lazer, sejam realizadas com base em critérios técnicos que respeitem as características naturais da lagoa e de seu entorno protegido.

Com a realização dos estudos, será possível identificar medidas mitigatórias para minimizar os impactos negativos das obras e potencializar os benefícios ambientais e sociais do projeto.

Resposta dos Órgãos Locais

O Ministério do Meio Ambiente ressaltou, no ofício, que as atribuições para a condução dos estudos e a resposta ao pedido do coletivo são de responsabilidade das autoridades estaduais e municipais. Assim, tanto a SECIS quanto o Inema deverão analisar o pedido e se posicionar sobre a viabilidade da requalificação, com base nos pareceres técnicos dos estudos.

A reforma do Parque do Abaeté é uma iniciativa que pode trazer melhorias significativas para a população e para a preservação do patrimônio ambiental. Contudo, o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação será o grande desafio a ser enfrentado pelas autoridades, e os resultados dos estudos de impacto ambiental e de vizinhança serão cruciais para determinar o futuro dessa importante área verde de Salvador.

A realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é essencial no caso de reformas ou intervenções em áreas protegidas, como a APA Lagoas e Dunas do Abaeté, pois avalia os possíveis impactos que essas obras podem causar tanto no meio ambiente quanto na qualidade de vida das comunidades do entorno. No contexto do Parque do Abaeté, o EIV permitirá antecipar e mitigar problemas relacionados ao aumento no fluxo de pessoas, à pressão sobre os recursos naturais, como a Lagoa do Abaeté, e aos efeitos no cotidiano da população local.

Além disso, o Conselho Gestor da APA Lagoas do Dunas do Abaité tem um papel fundamental nesse processo, conforme descrito em seu Regimento Interno. Segundo o Artigo 3º, uma das atribuições do conselho é "manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação" (inciso X). Isso implica que sua participação é crucial para garantir que o EIV seja conduzido com base em critérios que respeitem o Zoneamento Ecológico-Econômico da unidade (inciso IV) e para buscar "a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais" (inciso VI), integrando as necessidades da conservação ambiental com o desenvolvimento urbano.

A presença do Conselho Gestor assegura o caráter participativo e colaborativo do processo, já que ele tem a função de acompanhar e revisar o Plano de Manejo da área (inciso III) e propor diretrizes para otimizar a relação com a população do entorno (inciso XI). Assim, sua participação na elaboração do EIV garante que as obras no Parque do Abaeté considerem tanto a preservação ambiental quanto o bem-estar da comunidade local, respeitando as diretrizes estabelecidas para a gestão sustentável da área protegida.

Dessa forma, o envolvimento do Conselho é vital para garantir que a reforma seja feita de forma equilibrada e com o mínimo de impactos negativos, preservando a APA e os interesses da população do entorno.