IMPEACHMENT NO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA?

PGR Acolhe Pedido de Investigação Contra Governador de Santa Catarina e Encaminha Caso ao STJ

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acolheu a solicitação apresentada pelo Coletivo Ativista e encaminhou o pedido de investigação para a Assessoria Jurídica Criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O caso envolve declarações polêmicas do Governador de Santa Catarina que, segundo juristas e entidades de defesa dos direitos humanos, sugerem preconceito racial e incitação à discriminação. A medida pode abrir caminho para ações de responsabilização e até mesmo um processo de impeachment do chefe do Executivo estadual.

Declarações Controversas e Repercussão Nacional

O episódio que motivou a representação ocorreu durante uma visita oficial do governador à cidade de Pomerode, em janeiro de 2025. O município, conhecido como "a cidade mais alemã do Brasil", possui uma população predominantemente branca, estimada em cerca de 80%. 

Durante seu discurso, o governador afirmou que "Pomerode se destaca pela cor da pele", declaração que foi amplamente repercutida na imprensa nacional e gerou indignação entre ativistas, acadêmicos e organizações de direitos humanos.

Especialistas apontam que a fala do governador contraria frontalmente os princípios da igualdade e da não discriminação racial, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969).

Base Jurídica para Investigação e Possível Impeachment

Com a decisão da PGR de encaminhar o caso ao STJ, cresce a possibilidade de que o governador seja responsabilizado por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. A Constituição Federal, em seu artigo 85, estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição, especialmente os que comprometam:

📌 O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (inciso III).

📌 A probidade na administração pública (inciso V).

Essas disposições são aplicáveis, por analogia, aos governadores estaduais, o que pode embasar um pedido de impeachment junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê que governadores podem ser afastados do cargo caso cometam infrações político-administrativas que violem princípios constitucionais.

A solicitação enviada à PGR argumenta que as declarações do governador não apenas violam direitos fundamentais, mas também representam uma afronta à moralidade pública, ao promover um discurso que sugere superioridade racial e exclusão de grupos historicamente marginalizados no país.

Pedidos Apresentados ao Ministério Público Federal

Diante da gravidade da situação, o Coletivo Ativista requereu que o Ministério Público Federal (MPF):

🔹 Acompanhe e fiscalize os desdobramentos jurídicos e administrativos relacionados às declarações do governador.

🔹 Encaminhe pedido formal de impeachment à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com base na configuração de crime de responsabilidade e infração político-administrativa.

🔹 Proponha ações de responsabilização por violação aos princípios constitucionais e legais, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial) e do Decreto nº 65.810/1969.

Reações e Próximos Passos

A decisão da PGR de encaminhar o pedido ao STJ foi considerada uma vitória para entidades e movimentos antirracistas, que há anos denunciam o avanço de discursos discriminatórios por parte de autoridades públicas.

Juristas e especialistas destacam que o caso pode representar um marco no combate à naturalização do racismo estrutural na política brasileira.

O MPF agora analisará os elementos apresentados e poderá avançar com medidas concretas, como requisição de documentos, oitivas de testemunhas e aprofundamento da investigação criminal.

Caso sejam confirmadas irregularidades, o governador poderá responder não apenas politicamente, mas também judicialmente por crime de responsabilidade e incitação ao racismo.

O Brasil enfrenta um momento crucial no combate à discriminação racial no âmbito institucional. A manifestação da PGR e o encaminhamento do caso ao STJ representam um avanço na responsabilização de autoridades que adotam discursos que perpetuam preconceitos e hierarquias raciais.

A sociedade civil e os órgãos de controle seguem atentos aos próximos desdobramentos. A defesa da igualdade racial e do Estado Democrático de Direito exige ação firme e célere das instituições competentes.