MPF acolhe solicitação de Anulação do Leilão da DESO em Sergipe
O Coletivo Ativista entrou com uma ação no Ministério Público Federal (MPF) solicitando a revogação do leilão da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO).
A iniciativa do governador do Estado, Fábio Mitidieri, visa conceder à iniciativa privada a administração dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da DESO, por meio de uma concessão onerosa de 35 anos.
O processo, registrado sob o número PR-SE-00049231/2024, encontra-se atualmente na 5ª câmara de combate à corrupção e na 1ª câmara de direitos sociais e atos administrativos em geral da Procuradoria da República em Sergipe, nas unidades de Estância, Itabaiana e Lagar.
Contexto da Privatização e Impactos Previstos
A proposta de privatização da DESO tem gerado grande polêmica e mobilização social.
A decisão de privatizar os serviços de saneamento básico no estado de Sergipe pode comprometer o direito ao acesso universal à água e ao saneamento, já que experiências anteriores em outras regiões do país mostram que processos similares resultaram em aumentos de tarifas e em queda da qualidade dos serviços prestados.
Isso levanta preocupações sobre a capacidade das empresas privadas de oferecer serviços de qualidade a preços acessíveis para toda a população.
A possibilidade de aumento nas tarifas é um dos principais pontos de alerta, especialmente para as populações de baixa renda, que já enfrentam dificuldades para arcar com o custo dos serviços básicos.
Enfatizamos que a privatização do saneamento é uma decisão com potencial de aprofundar as desigualdades regionais, uma vez que áreas de menor interesse econômico podem ser preteridas nos investimentos privados, resultando na exclusão de comunidades vulneráveis.
Argumentos Jurídicos e Sociais
Na ação movida sustentamos que o processo de privatização da DESO fere diversos princípios constitucionais. Entre os principais pontos levantados estão:
Direito à Água como Direito Humano: A água é essencial à vida e deve ser reconhecida como um direito humano, conforme reforçado pela Constituição Federal no artigo 6º. Argumentamos que a privatização pode reduzir o acesso a esse bem essencial, já que a gestão privada é geralmente orientada pelo lucro, o que pode limitar o acesso a tarifas acessíveis.
Interesse Público e Equidade: O princípio do interesse público, segundo o qual o Estado deve garantir o acesso universal e equitativo a serviços essenciais, está em risco com a privatização, de acordo com os ativistas. Questionamos se a concessão, voltada ao lucro, atenderá de fato as necessidades de saneamento e distribuição de água de toda a população sergipana.
Falta de Transparência e Participação Popular: A ausência de uma consulta popular por meio de audiências públicas ou plebiscitos é criticada pelo Coletivo. Destacamos que uma decisão dessa magnitude exige a participação ativa da sociedade civil, para que o processo reflita a vontade dos cidadãos.
Solicitação ao Ministério Público Federal
Diante das preocupações jurídicas, sociais e ambientais, solicitamos que o MPF tome as devidas providências para investigar potenciais ilegalidades e inconstitucionalidades na proposta de privatização da DESO.
A anulação do leilão é uma forma de garantir que o acesso à água continue sendo um direito assegurado para todos os sergipanos.
O dever do Estado de prover saneamento e água potável de qualidade não deve ser comprometido por interesses privados. A ação argumenta que a privatização pode comprometer o direito coletivo à saúde, conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que define a saúde pública como um reflexo da organização social e econômica do país, assegurando que a população viva em ambientes saudáveis.
Aguardamos que o Ministério Público Federal dê andamento à investigação e atue para preservar os direitos constitucionais da população de Sergipe, que podem ser colocados em risco pela concessão dos serviços essenciais da DESO à iniciativa privada.
Processo do MPF
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