MPF Recebe Pedido de Anulação da Privatização da Sabesp e Inicia Análise em São Paulo
O Ministério Público Federal (MPF) recebeu a denúncia do Coletivo Ativista e iniciou o processo de análise para a possível anulação do leilão de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A solicitação foi formalmente registrada em 11 de novembro de 2024 no processo nº PR-SP-00157215/2024 e está sendo analisada pela Procuradoria da República em São Paulo na Divisão Cível Extrajudicial da PR/SP.
O documento apresentado expõe uma série de pontos que consideram irregularidades e ilegalidades na condução do processo de privatização.
As alegações incluem possíveis violações a princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, além de indícios de práticas que poderiam constituir crimes contra o patrimônio público e os direitos da população paulista ao acesso ao saneamento básico.
Principais Irregularidades Apontadas na Privatização da Sabesp
O pedido de anulação do leilão da Sabesp detalha supostas falhas no processo, alegando, entre outros pontos:
Conflitos de Interesse: Membros da alta administração da Sabesp teriam mantido vínculos recentes com o setor privado, incluindo empresas interessadas na privatização, como a Equatorial Energia. A atual presidente do Conselho de Administração, Karla Bertocco, por exemplo, só teria deixado o conselho da Equatorial 23 dias após a aprovação da privatização na Assembleia Legislativa de São Paulo, o que, segundo o coletivo, configura um possível conflito de interesses e levanta suspeitas sobre a imparcialidade da condução do processo.
Desvalorização das Ações: Durante o leilão, a Equatorial Energia adquiriu 15% das ações da Sabesp por um valor 11,6% inferior ao valor de mercado, o que levanta questionamentos sobre a transparência e a equidade da venda. A denúncia alega que essa desvalorização prejudicou o patrimônio público, comprometendo recursos que poderiam ter sido destinados à população paulista.
Falta de Transparência e Publicidade: O processo de privatização teria sido conduzido sem a devida transparência, sem consulta pública ampla e com restrito acesso da sociedade a informações sobre o leilão. A falta de divulgação e a pouca participação popular configurariam, segundo o coletivo, uma violação ao princípio da publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, prejudicando a fiscalização e o acompanhamento pela sociedade.
Implicações Legais e Possíveis Crimes Administrativos
O documento enviado ao MPF aponta que as supostas irregularidades poderiam configurar infrações ao Código Penal, especialmente em relação a crimes contra a administração pública. Entre os crimes mencionados estão:
Corrupção Passiva (Art. 317 do Código Penal): Caso haja comprovação de favorecimento ilegal a empresas envolvidas no leilão, poderia haver caracterização de corrupção passiva, punível com reclusão de 2 a 12 anos.
Prevaricação (Art. 319 do Código Penal): A denúncia também aponta a possibilidade de prevaricação, que ocorre quando um funcionário público age em interesse próprio ou para beneficiar terceiros. Se confirmado, esse crime pode levar a uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
Fraude à Licitação (Art. 96 da Lei nº 8.666/1993): A manipulação de preços e condições favoráveis a uma única empresa pode configurar fraude em processo licitatório, com penas de detenção de 3 a 6 anos e multa.
Além dessas infrações, o documento invoca os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, fundamentais no direito brasileiro para garantir que a venda de ativos públicos seja realizada no melhor interesse da população, maximizando o retorno financeiro e garantindo transparência.
Proposta do Coletivo: Revisão e Anulação da Privatização
Diante dos indícios de irregularidades, pedimos que o MPF investigue o caso a fundo e avalie a possibilidade de anulação do leilão da Sabesp.
O pedido reforça a importância de reverter a privatização, buscando assegurar que o controle do saneamento básico no estado permaneça público e acessível a todos os cidadãos.
A venda da Sabesp compromete a universalidade e continuidade dos serviços de saneamento, além de abrir espaço para a exploração privada de um serviço essencial.
Próximos Passos
A Procuradoria da República de São Paulo, através da sua Divisão Cível Extrajudicial, dará continuidade à análise dos documentos e do embasamento jurídico apresentados pelo coletivo.
Em caso de confirmação de irregularidades, o MPF poderá intervir para suspender a privatização da Sabesp e investigar possíveis responsabilidades.
A sociedade paulista e brasileira agora aguarda os desdobramentos da análise no Ministério Público Federal, que poderá redefinir os rumos do saneamento básico no estado, diante das complexas implicações jurídicas, sociais e econômicas envolvidas.
Dados do Portal da Transparência
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