O Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, autuou um pedido formal apresentado pelo Coletivo Ativista para revogar a Lei 14.026/2020, conhecida como Marco do Saneamento Básico.
A solicitação argumenta que a legislação, ao priorizar a privatização dos serviços de água e esgoto, compromete a universalização do acesso ao saneamento e impõe riscos à governança pública e à equidade social no Brasil.
A autuação ocorreu no dia 03 de fevereiro de 2025, no âmbito de um Procedimento Administrativo na Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme registrado sob o número 1.00.000.000812/2025-66.
O caso está sob análise da Assessoria Jurídica Constitucional da PGR, que recebeu o processo no dia 05 de fevereiro de 2025.
O pedido do Coletivo Ativista poderá levar à proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, caso o Ministério Público Federal (MPF) identifique violações constitucionais.
Críticas ao Marco do Saneamento
Sancionada em 2020, a Lei 14.026 foi apresentada como um avanço para o setor, prometendo a universalização do acesso à água e ao esgoto até 2033.
No entanto, diversas análises técnicas e sociais apontam que o modelo adotado pelo governo federal tem gerado aumento de tarifas, exclusão de comunidades vulneráveis e concentração de mercado em poucos grupos privados.
Entre os principais impactos negativos apontados e sustentados por estudos do setor, destacam-se:
• Concentração do Mercado: Cinco conglomerados privados (Aegea, BRK Ambiental, GS Inima Brasil, Iguá Saneamento e Águas do Brasil) passaram a dominar o setor, priorizando áreas lucrativas e negligenciando regiões periféricas, rurais e de baixa densidade populacional.
• Tarifas Elevadas: Relatórios apontam que municípios que passaram por processos de privatização registraram aumentos de mais de 200% nas tarifas em uma década, sem melhorias proporcionais na infraestrutura.
• Universalização Ineficiente: O Panorama do Saneamento 2023 indica que, no atual ritmo de expansão, a universalização só será alcançada em 2070, muito além do prazo oficial de 2033.
• Dificuldade de Financiamento para Empresas Públicas: A exigência de comprovação de viabilidade econômica nos moldes do setor privado restringiu o acesso das companhias estaduais a recursos do FGTS e do BNDES, resultando na paralisação de investimentos essenciais.
• Desigualdade Regional: O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) mostra que 65% da população sem água e 36% da população sem acesso ao esgoto estão concentrados em regiões Norte e Nordeste, onde a privatização tem se mostrado ineficiente.
Além disso, experiências internacionais demonstram os riscos do modelo adotado.
Em cidades como Paris e Berlim, os serviços de água e esgoto foram reestatizados após falhas na privatização, como elevação descontrolada de tarifas e negligência nos investimentos.
No Reino Unido, a privatização gerou um colapso na infraestrutura, com despejos constantes de esgoto nos rios e no mar.
Próximos Passos
Com a autuação do pedido pelo MPF, o caso será analisado pelo gabinete do Procurador-Geral da República e pela Assessoria Jurídica Constitucional da PGR.
Caso seja identificada inconstitucionalidade na Lei 14.026/2020, o Ministério Público Federal poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Reforçamos que o saneamento básico é um direito humano essencial e não pode ser tratado apenas como uma mercadoria sujeita às regras do mercado.
A mobilização contra o Marco do Saneamento busca garantir que a água e o esgoto sejam serviços públicos acessíveis a todos, especialmente às populações mais vulneráveis.
A tramitação do caso pode ser acompanhada pelo número 1.00.000.000812/2025-66, e novas movimentações devem ocorrer nos próximos dias na Procuradoria-Geral da República.
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