Revogação da Reforma da Previdência?

Brasília, 30 de janeiro de 2025 

O Coletivo Ativista protocolou um pedido formal para a revogação da Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, junto à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

O pedido tramita sob o processo de Tombo nº 1.00.000.000671/2025-81 e foi oficialmente autuado no dia 28 de janeiro de 2025. O caso está sob responsabilidade da Assessoria Jurídica Constitucional da PGR e tem como relator o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco.

Impactos da Reforma da Previdência

A EC 103/2019 representou uma das mais profundas transformações no sistema previdenciário brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. 

Justificada pelo governo à época como uma medida necessária para garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade do sistema previdenciário, a reforma impôs mudanças que, segundo especialistas e entidades da sociedade civil, prejudicaram de forma desproporcional os trabalhadores de baixa renda e aqueles inseridos no mercado informal.

Entre os principais pontos contestados estão:

1. Aumento da Idade Mínima para Aposentadoria

A nova legislação fixou a idade mínima em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Essa alteração desconsidera disparidades regionais e setoriais, como as diferenças na expectativa de vida entre estados e entre zonas urbanas e rurais. 

Dados do IBGE demonstram que regiões mais pobres apresentam expectativa de vida inferior à média nacional, comprometendo a possibilidade de trabalhadores dessas áreas usufruírem plenamente do benefício previdenciário.

2. Redução do Valor dos Benefícios

A reforma alterou a fórmula de cálculo das aposentadorias, passando a considerar a média de todos os salários de contribuição, sem descartar os 20% menores, como ocorria anteriormente. 

Essa mudança resultou em uma redução substancial dos valores dos benefícios, prejudicando trabalhadores com histórico de baixos salários ou informalidade.

Além disso, o benefício de pensão por morte foi limitado a 60% do valor original, com acréscimo de apenas 10% por dependente adicional, impactando famílias que dependem exclusivamente dessa renda.

3. Endurecimento dos Critérios de Acesso

O tempo mínimo de contribuição foi elevado para 20 anos para homens no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tornando mais difícil a aposentadoria para trabalhadores informais ou intermitentes. 

Apesar de regras diferenciadas para professores e trabalhadores rurais, as condições de trabalho adversas desses grupos não foram suficientemente compensadas.

Argumentação

O pedido de revogação da EC 103/2019 tem como base a argumentação de que a reforma não apenas ampliou desigualdades, mas também violou princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o direito à seguridade social. 

A proposta também critica a falta de medidas eficazes para combater a sonegação previdenciária e ampliar a base contributiva, priorizando cortes de direitos em detrimento de soluções estruturais.

Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam que reformas previdenciárias devem equilibrar a sustentabilidade financeira com a proteção social. 

No entanto, a EC 103/2019 falhou nesse aspecto, resultando em um sistema mais excludente e prejudicial aos trabalhadores mais vulneráveis.

O caso agora segue em análise pela Assessoria Jurídica Constitucional da PGR, com a expectativa de que haja um parecer sobre a admissibilidade do pedido em breve.