PGR analisa solicitação de revogação de lei que permite mineração privada de urânio
Legislação sancionada no fim do governo Bolsonaro que não foi revogada por Lula ameaça soberania e segurança nacional, aponta ação
Brasília, 21 de fevereiro de 2025 – O Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, deu encaminhamento a solicitação do Coletivo Ativista e instaurou um Procedimento Administrativo para questionar a constitucionalidade da Lei nº 14.514/2022, que permite a participação de empresas privadas na pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares no Brasil.
A medida abre caminho para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma, aprovada nos últimos dias do governo Bolsonaro e ainda não revogada pela gestão do presidente Lula.
A tramitação da solicitação no Ministério Público Federal começou em 13 de fevereiro de 2025 e já passou por setores estratégicos da PGR, como a Assessoria Jurídica Constitucional e a Assessoria de Controle Extrajudicial.
Agora, a Procuradoria-Geral da República estuda levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a constitucionalidade da lei.
Risco à soberania e segurança nacional
De acordo com o pedido do Coletivo Ativista, a Lei nº 14.514/2022 fere preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 21, inciso XXIII, e 177, inciso V, que determinam que a pesquisa e a exploração de materiais nucleares sejam monopólio da União.
A liberação do setor à iniciativa privada compromete a segurança do país e abre brechas para riscos como a proliferação nuclear e o descontrole da destinação do urânio brasileiro.
O urânio é um mineral estratégico com aplicações tanto na geração de energia quanto no desenvolvimento de tecnologias sensíveis, incluindo armamentos e propulsão nuclear.
Países como Estados Unidos, França, Rússia e China mantêm o controle estatal absoluto sobre seus recursos nucleares, reforçando a importância desse monopólio para a segurança nacional.
Além disso, a ação aponta que a legislação viola tratados internacionais, como o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e o Acordo Quadripartite (Brasil, Argentina, Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC), que exigem rigorosa fiscalização sobre o ciclo do combustível nuclear.
Movimentações na PGR e expectativa de judicialização
A solicitação do Coletivo Ativista foi autuada sob o número 1.00.000.001136/2025-48 e já passou por movimentações dentro da Procuradoria-Geral da República.
No dia 14 de fevereiro, o pedido foi oficialmente recebido pela Assessoria Jurídica Constitucional da PGR, etapa fundamental antes da eventual proposição da ADI ao STF.
O avanço do processo sinaliza que a Procuradoria-Geral da República considera legítimos os argumentos apresentados contra a Lei nº 14.514/2022, que segue em vigor mesmo após dois anos do início do governo Lula.
Caso a Ação Direta de Inconstitucionalidade seja formalizada no Supremo Tribunal Federal, o país poderá assistir a um dos mais importantes embates jurídicos da atualidade envolvendo a soberania nacional e o controle de recursos estratégicos.
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