STF VAI ANULAR LEILÃO DA SANEPAR?

Pedido de Anulação do Leilão da Sanepar vai pro STF

Após solicitar a suspensão do leilão da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), inicialmente apresentada ao Ministério Público Federal (MPF) , a mesma foi oficialmente anexada a outra ação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A Reclamação Constitucional (STF-RCL-68345) já discute os aspectos legais e constitucionais do leilão, ampliando a relevância do debate sobre a conformidade do processo com os princípios administrativos e ambientais.

O Processo no STF

A reclamação principal (STF-RCL-68345), ajuizada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., questiona decisões relacionadas ao leilão de três lotes de Parceria Público-Privada (PPP) da Sanepar, cuja suspensão havia sido revogada pelo Ministro Flávio Dino em setembro de 2024. 

A decisão inicial de suspensão considerava argumentos técnicos e legais que apontavam para possíveis irregularidades, incluindo a falta de transparência e a concentração do leilão em favor de uma única empresa.

Com a inclusão da solicitação do coletivo ativista, reforça-se a necessidade de uma análise mais ampla e detalhada sobre o processo.

O documento protocolado argumenta que a revogação da liminar constitui um retrocesso, colocando em risco a ampla concorrência, a isonomia e a transparência exigidas pela Constituição.

Impactos em Debate

A principal preocupação levantada pelos ativistas e pelo MPF gira em torno da legalidade e da conformidade do leilão com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A ausência de consultas adequadas e a possibilidade de concentração de poder econômico em poucas empresas são pontos centrais do debate. Além disso, a proposta de privatização da Sanepar tem gerado apreensão em relação a possíveis impactos no fornecimento de água e no saneamento básico, serviços essenciais para a população.

Outros fatores também estão em discussão no STF, como o potencial aumento das tarifas de água e esgoto, além da vulnerabilidade de comunidades de baixa renda que dependem de tarifas subsidiadas.

Tais questões têm mobilizado entidades da sociedade civil, especialistas em gestão pública e ambientalistas.

Movimentações Recentes do Caso

De acordo com o relatório de tramitação, a Reclamação Constitucional foi autuada na PGR em maio de 2024 e esse mês (11.24) foi anexada à ação principal e o caso segue sob análise de instâncias superiores.

O Procurador-Chefe da República no Paraná, Daniel Holzmann Coimbra, determinou a remessa do caso à PGR, ressaltando a relevância dos argumentos apresentados.

O despacho, acompanhado por um relatório detalhado, menciona a correlação da solicitação com o contexto geral da Reclamação Constitucional.

Próximos Passos

O Supremo Tribunal Federal deverá avaliar os argumentos do MPF, dos ativistas e das partes envolvidas para decidir sobre a continuidade do leilão. 

A decisão pode criar um precedente importante para o futuro de projetos de Parceria Público-Privada no Brasil, estabelecendo novos parâmetros de transparência, concorrência e proteção de direitos sociais.

Estamos diante de uma questão que afeta diretamente a população. O saneamento é um direito básico, e não podemos permitir que seja tratado como um ativo puramente comercial. Nossa luta é pela justiça e pela manutenção de serviços essenciais como um bem público