O Ministério Público Federal (MPF) acolheu a denúncia encaminhada pelo Coletivo Ativista contra a tentativa de privatização da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA).
O caso foi registrado como Notícia de Fato (NF) sob o tombo 1.26.000.003001/2024-20, com autuação realizada em 03 de dezembro de 2024, pela Procuradoria da República em Pernambuco, unidade de Goiana.
O pedido, agora sob análise do 10º Ofício, sob a responsabilidade do Procurador da República Pedro Jorge do Nascimento Costa, está vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão – Consumidor e Ordem Econômica, com ênfase no tema “Fornecimento de Água”.
O que está em jogo?
A tentativa de privatização da COMPESA, conduzida pelo Governo do Estado de Pernambuco, tem enfrentado forte resistência popular, com argumentos que destacam os impactos econômicos, sociais e ambientais que podem resultar da medida.
A privatização viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e compromete o acesso universal à água, reconhecido pela ONU como um direito humano essencial.
Fundamentação apresentada
O pedido ao MPF foi embasado em robustos argumentos teóricos e jurídicos, destacando:
• Direitos Humanos: A Resolução da ONU nº 64/292 (2010) reconhece o saneamento básico como um direito humano essencial, sendo incompatível com a lógica de mercantilização promovida pela privatização.
• Desigualdades sociais: Experiências internacionais mostram que a privatização frequentemente resulta em aumento de tarifas, exclusão de populações vulneráveis e precarização do serviço.
• Legislação nacional: Artigos da Constituição, como o Art. 6º (direito social à água) e o Art. 225 (direito a um meio ambiente equilibrado), além de normas específicas como a Lei nº 11.445/2007 (Marco do Saneamento Básico), reforçam que o processo de privatização pode violar princípios como universalidade, justiça social e sustentabilidade ambiental.
Movimentação no processo
• 03/12/2024, 13:24: A denúncia foi recebida pela Divisão Cível da PR/PE.
• 04/12/2024, 15:34: O caso foi encaminhado ao gabinete do Procurador da República Pedro Jorge do Nascimento Costa para análise detalhada.
O que esperar?
Com o acolhimento da denúncia, o MPF poderá aprofundar as investigações, exigindo do Governo de Pernambuco maior transparência no processo e a realização de consultas públicas.
Caso irregularidades sejam constatadas, a tentativa de privatização poderá ser barrada judicialmente.
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