MPF acolhe denúncia contra desestatização da Copasa e realiza autuação formal
O Ministério Público Federal (MPF) acolheu, no dia 25 de novembro de 2024, o pedido do Coletivo Ativista de anulação do processo de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A iniciativa, que havia sido encaminhada pelo governo do estado de Minas Gerais, está sendo contestada por organizações e especialistas devido a possíveis violações de preceitos constitucionais, legais e técnicos.
O caso foi registrado sob o número PR-MG-00109545/2024 e autuado formalmente no sistema do MPF como 1.22.000.003048/2024-32.
A tramitação prossegue no Núcleo Cível Extrajudicial da Procuradoria da República em Minas Gerais, com movimentações recentes confirmadas nesta terça-feira, 26 de novembro.
Os argumentos apresentados na denúncia
O pedido enviado ao MPF enfatizou que a privatização da Copasa representa um risco significativo para a universalização dos serviços de saneamento básico, um direito humano essencial reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e assegurado pela Constituição Federal Brasileira. Além disso, foram apontadas irregularidades como:
• Falta de consulta pública ampla: O processo teria ignorado o princípio da publicidade e participação social previstos no artigo 37 da Constituição.
• Ausência de estudos técnicos adequados: Não foram apresentados dados que comprovem os benefícios da desestatização para a sustentabilidade econômica e ambiental dos serviços, em descumprimento ao Marco Legal do Saneamento (Lei n.º 14.026/2020).
• Possíveis impactos ambientais: A privatização pode comprometer os recursos hídricos e a preservação ambiental, violando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
Ação do MPF e próximos passos
Com a autuação formalizada, o MPF deve avaliar os fundamentos da denúncia e adotar medidas para garantir o cumprimento da legislação aplicável. Entre as solicitações feitas pelo coletivo denunciante estão:
1. Anulação do processo de desestatização: A denúncia questiona a legalidade do processo legislativo que autoriza a privatização da Copasa.
2. Abertura de investigação sobre irregularidades: A análise deve incluir possíveis conflitos de interesse, omissão de agentes públicos e informações enganosas apresentadas à população.
3. Promoção de audiências públicas: Exige-se a realização de consultas amplas e participativas com especialistas, sociedade civil e movimentos sociais.
Impactos sociais e ambientais em jogo
A Copasa desempenha um papel estratégico para a garantia do direito à água e ao saneamento básico no estado de Minas Gerais.
O risco de privatização levanta preocupações sobre o aumento das tarifas, redução da cobertura em áreas vulneráveis e impactos negativos nos recursos naturais.
O saneamento básico é um serviço público essencial que não deve ser tratado como mercadoria, mas como um direito humano fundamental.
O caso agora segue sob análise do MPF, que poderá determinar medidas adicionais para proteger o interesse público, os direitos sociais e os recursos naturais de Minas Gerais.
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